Question

O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios. (Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 72.) Acerca da competência normativa do Estado, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Respostas certa é a Letra

(D) OS Estados federados tem competência para elaborar uma Constituição estadual.