Question

Em relação à isenção tributária, assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS É a renúncia fiscal por parte do Governo, que apesar da ocorrência do fato gerador deixa de cobrar tributos de determinadas entidade, mediante criação de leis nas esferas federal, estadual e municipal. É a proibição das entidades receberem doações de pessoas físicas e jurídicas e os doadores podem deduzir a doação do imposto de renda. É a possibilidade das organizações não precisarem devolver saldos remanescentes das parcerias celebradas com a administração pública. É a possibilidade das entidades terem redução de impostos municipais se comprovarem que quitaram os impostos estaduais e federais. É a renúncia por parte do governo sobre os tributos devidos quando as organizações cumprem as obrigações acessórias que recaem sobre elas.

Answer 1

Boa tarde,

A Isenção Tributária é a dispensa legal do pagamento de um determinado tributo. Nesse caso, o ente político tem a competência de instituir esse tributo, mas dispensa o pagamento em alguns casos. Apenas poder público que tiver a competência de exigência do tributo é que tem o poder de isentar o pagamento dele.

A Isenção Tributária não extingue o nascimento da obrigação tributária, ou seja, o fato gerador, porém a Lei dispensa o pagamento da obrigação.

Resposta correta: AFIRMATIVA 1