Question

A lei dispõe acerca da capacidade de suceder, e esta capacidade que, vale ressaltar, não se confunde com capacidade de fato, dá lugar a outros direitos decorrentes da sucessão, como o direito de aceitar ou renunciar a herança, o direito de ceder os direitos hereditários, dentre outros. Sobre a cessão de direitos hereditários, é correto afirmar que: Escolha uma: a. Cessão de direitos hereditários é um contrato, pelo qual o cedente, um herdeiro legítimo, transfere, onerosamente, a integralidade ou parte do que lhe cabe em determinado acervo hereditário, podendo ser feita a qualquer tempo, mesmo após a partilha. b. Sendo co-herdeiros João e Maria, se Maria decidir ceder seus direitos hereditários a um terceiro pelo valor de R$30.000,00 à vista, sem dar ciência à João, este somente pode pleitear seu direito de preferência, se depositar, em juízo, pelo valor superior ao do negócio firmado. c. Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente. d. É necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis. e. É necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis, sendo devido o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) somente se ela se der a título oneroso.

Answer 1

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra d, qual seja: d. É necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.

Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito ao que a lei dispõe sobre as questões da sucessões.

Assim, no caso de sucessão de imóveis é de suma importância que haja a observância dos impostos que devem ser pagos.

Nesse sentido, devem ser observados como forma de concretizar a passagem dos bens.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

b. É necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis. Correto

Explicação:

Corrigido pelo AVA