Question

Qual é a Lei que garante os Direitos da Marca Registrada no Brasil?? heeelllpppp :)

Answer 1

Sobre os direitos de marca registrada no Brasil, temos que a lei 9279/96 é a responsável por esse tema.

Assim, temos que a referida norma diz respeito aos princípios da propriedade industrial.

Importante notar que a propriedade industrial se difere da propriedade intelectual sendo essa última preceituada por outra lei.

Além disso, ainda temos o fato de que a propriedade industrial está intimamente relacionada a marcas enquanto a intelectual se relaciona com o quesito das patentes.

espero ter ajudado!