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O Decreto Municipal de Maricá 47, de 06 de fevereiro de 2013 trouxe esclarecimentos quanto aos métodos para a efetivação dos gastos, bem como o sistema que será utilizado para pagamentos. Discorre portanto acerca de licitações ou até mesmo as contratações diretas, as quais dispensam procedimentos licitatórios, a forma devida de se registrar os preços, dentre outros esclarecimentos. Esse Decreto Municipal de Maricá de número 47 revoga o Decreto de número 005 de 2010.
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