• Matéria: Direito
  • Autor: josiellysouza16
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que é a irretroatividade em se tratando de aplicação das lei no espaço e tempo?

Respostas

respondido por: rogiH
1
Como referido em pergunta idêntica:

O efeito que a norma produz sobre determinada situação jurídica não retorna no tempo (efeito ex nunc) para alcançar fatos ou negócios anteriores à vigência da lei.
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