• Matéria: Direito
  • Autor: bininho19
  • Perguntado 8 anos atrás

Enquanto o ponto central da função legislativa consiste na criação do direito novo (ius novum) e o da função jurisdicional descansa na composição de litígios, na função administrativa o grande alvo é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. Como tal gestão implica normalmente a prática de vários atos e atividades alvejando determinada meta, a Administração socorre-se, com frequência, de processos administrativos como instrumento para concretizar a função administrativa.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 5.) Com relação ao processo administrativo qual é a fase em que a autoridade competente decide o processo, analisando os fatos, as alegações e as provas?

Respostas

respondido por: Vto13
0
Queria muito poder ajudar mas ñ sei
respondido por: universitariofeliz
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Resposta:Decisão ou julgamento.

Explicação:O processo administrativo possui pelo menos três fases básicas: instauração, instrução e decisão. A lei pode estabelecer o procedimento a ser seguido, mas as fases basicamente são estas. Conforme vimos nos princípios acima, o processo administrativo, quando a lei não prevê o procedimento específico, pode seguir aquele que for mais conveniente, respeitando-se os princípios que o regem.

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