Question

A formação dos contratos entre consumidores e fornecedores é marcada pelo princípio da transparência. Disso decorre a necessidade de prestar informações claras e precisas sobre o produto ou serviço na fase pré-contratual.

Frente a essa realidade, marque a única alternativa correta:

Escolha uma:

a. O princípio da identificação da publicidade permite a oferta disfarçada.
b. A publicidade pode ser considerada enganosa, independentemente, de dolo por parte do fornecedor. CORRETO
c. A oferta realizada pelo fornecedor à distância, sem contato físico do consumidor com o fornecedor ou algum de seus prepostos, não foi alvo de disposição expressa por parte do legislador
d. O CDC não impõe ao fornecedor o dever de manter dados fáticos, técnicos e científicos que lastreiam as informações divulgadas.
e. O fornecedor do produto ou serviço não é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos

Answer 1

A publicidade pode ser considerada enganosa, independentemente, de dolo por parte do fornecedor. 

Answer 2

Olá, amigo(a)!

No Brasil, a Lei Nº 8.078/1990 é o instrumento legal responsável por fazer a defesa do consumidor brasileiro. Esta lei também é conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o Art. 37, Par. 1º da referida lei, a publicidade é enganosa (em qualquer modalidade de informação ou comunicação) quando é capaz de induzir o consumidor ao erro, que pode ser de qualidade, quantidade e outras propriedades.

Deste modo, só pelo fato de ser enganosa, a publicidade independe do dolo do fornecedor de produtos.

Gabarito:

"b. A publicidade pode ser considerada enganosa, independentemente, de dolo por parte do fornecedor".