O chamado direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito. Uma das suas grandes características é o fato de abranger conceitos e temas pertencentes a outras áreas do conhecimento como a psicologia, a sociologia, a comunicação social, etc. Mesmo dentro das ciências jurídicas, o direito consumerista se mistura com outras disciplinas. Por essas e outras razões, costuma-se afirmar ser esse campo de estudo multi e interdisciplinar.
Conhecendo esse contexto, qual é a única alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
Escolha uma:
a. O fornecedor deve garantir a oferta de peças de reposição por um período razoável, mesmo após o fim da fabricação do produto.
b. O puffing é considerado uma publicidade enganosa para a doutrina especializada. INCORRETO
c. A oferta não vincula o fornecedor, quando tenha sido realizada por representantes autônomos.
d. O CDC contempla apenas a hipótese de publicidade enganosa por ação.
e. Nas relações de consumo, caracterizadas pela existência de um fornecedor e de um consumidor, o CDC é a única fonte legislativa aplicável aos contratos.
Respostas
Sobre o tema Código de Defesa do Consumidor (CDC), a alternativa correta é: A) O fornecedor deve garantir a oferta de peças de reposição por um período razoável, mesmo após o fim da fabricação do produto.
A fundamentação legal é encontrada no Art. 32º da Lei 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo legal diz que os fabricantes e importadores são obrigados a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição durante a fabricação e/ou importação dos bens de consumo.
Ainda, o Par. Único desse mesmo artigo diz o seguinte: se a produção parar, a oferta dos componentes e peças de reposição deve ser mantida por um tempo razoável (na forma da lei).
Dessa forma, o fornecedor deve garantir a oferta de peças de reposição por um período razoável, mesmo após o fim da fabricação do produto.
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