• Matéria: Direito
  • Autor: amandavera8034
  • Perguntado 8 anos atrás
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para que serve o código de processo penal brasileiro? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: fabriciorap2
0
O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.[
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