Question

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem tido, apesar das críticas a ele dispensada, um papel importante na punição da violação de direitos humanos cometida pelos Estados na região. Inicialmente criado apenas para manter a influência política dos Estados Unidos no continente, hoje o Sistema é uma alternativa para as vítimas de violações contra a irresponsabilidade dos Estados.
Em relação ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, aponte qual a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A Comissão, uma vez recebida a denúncia, deve, obrigatoriamente, encaminhá-la à Corte Interamericana para ser julgada.
b. Caso o Estado não cumpra as recomendações impostas pela Comissão, sua única alternativa é encaminhar a questão para a Assembleia Geral da OEA, já que a Comissão não possui relação com a Corte Interamericana.
c. O Brasil já foi denunciado diversas vezes perante a Corte, mas nunca condenado até o caso Gomes Lund.
d. Cabe à Corte Interamericana realizar o chamado juízo de admissibilidade das denúncias a ela encaminhadas.
e. A Comissão pode fazer recomendações aos Estados, que se acatadas, podem encerrar o caso.

Answer 1

Resposta correta:

A Comissão pode fazer recomendações aos Estados, que se acatadas, podem encerrar o caso.

Answer 2

A Comissão pode fazer recomendações aos Estados, que se acatadas, podem encerrar o caso.

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