Question

Distribuidora Valinhos S/A encontrava-se em uma grave crise econômico financeira, com vários pagamentos atrasados das mais diversas espécies. A Assembleia Geral de Credores entendeu que a Recuperação Judicial era a única forma de garantir a manutenção de suas atividades. Dessa forma, requereu a sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para 3 vara Empresarial da Comarca de Valinhos/SP. A distribuição do pedido de Recuperação Judicial produziu como efeito principal: Escolha uma: a. A expedição de editais para habilitação dos credores. b. A suspensão das ações cíveis e trabalhistas que tramitavam contra o devedor pelo prazo de 180 dias. c. A proibição de afastamento dos administradores e sócios da sociedade até a deliberação do plano de recuperação judicial. d. A proibição de alienação de bens e direitos do ativo, salvo se houver requerimento da sua utilidade e de deferimento do juízo. Correto e. A nomeação de comitê de credores por parte do administrador judicial.

Answer 1

 resposta correta "d".
A proibição de alienação de bens e direitos do ativo, salvo se houver requerimento da sua utilidade e de deferimento do juízo

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.