O licenciamento ambiental é um processo administrativo, que visa a concessão, pelo Poder Público, de ato autorizativo de uso dos recursos naturais ou intervenção no meio ambiente, expresso na licença ambiental. É importante entender que há distinção entre autorização e licença.
Sobre a distinção entre autorização e licença, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. A autorização é ato administrativo discricionário e precário através do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.
b. A licença é ato administrativo discricionário e definitivo, ou seja, cumpridos os requisitos de concessão, apresentados pela lei, a Administração Pública tem o dever de deferir o requerimento do administrado
c. A licença não é ato administrativo, mas pode ser utilizada pelo Poder Público para, de forma definitiva, desde de que cumpridos os requisitos de concessão, apresentados pela lei, deferir o requerimento do administrado.
d. A autorização é ato administrativo vinculado e precário através do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.
e. A autorização não é ato administrativo, mas pode ser utilizada pelo Poder Público para conceder direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.
Respostas
Resposta CORRETA.
A autorização é ato administrativo discricionário e precário através do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.
a. A autorização é ato administrativo discricionário e precário através do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.
O licenciamento é um processo administrativo, que objetiva à concessão, (pelo Poder Público) de intervenção no meio ambiente ou ato autorizativo de uso, sendo expresso na licença ambiental.
A autorização é ato administrativo discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, baseado em critério de conveniência e oportunidade. Já a licença é ato administrativo definitivo e vinculado, o que significa que, cumpridos os requisitos de concessão conforme a lei, a Administração Pública deverá deferir o requerimento do administrado.
Bons estudos!