Question

Cite as principais determinações da Constituição de 1934

Answer 1

•determinou que a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 

•explicitou o principio da igualdade perante a lei, estatuindo que não haveria privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissão própria ou dos pais, riqueza, classe social, crença religiosa ou idéias políticas; 

•permitiu a aquisição de personalidade jurídica, pelas associações religiosas, e introduziu a assistência religiosa facultativa nos estabelecimentos oficiais; 

•instituiu a obrigatoriedade de comunicação imediata de qualquer prisão ou detenção ao juiz competente para que a relaxasse. se ilegal. promovendo a responsabilidade da autoridade co-autora; 

•manteve o habeas-corpus, para proteção da liberdade pessoal, e instituiu o mandado de segurança, para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifesta incute inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade; 

•vedou a pena de caráter perpétuo; 

•proibiu a prisão por dividas, multas ou custas; 

•impediu a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e, em qualquer caso, a de brasileiros; 

•criou a assistência judiciária para os necessitados; 

•determinou ás autoridades a expedição de certidões requeridas, para defesa de direitos individuais ou para esclarecimento dos cidadãos a respeito dos negócios públicos; 

•isentou de imposto o escritor, o jornalista e o professor; 

•atribuiu a todo cidadão legitimidade para pleitear a declaração de utilidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios.