Question

considerando as seguintes hipoteses:
a) M praticou um determinado crime previsto na legislação, vinte dias depois a lei é modificada, e a nova lei passa ser mais benefica. Considere a lei em vigência na época do crime como a lei x e a nova como a lei R

b) Flavio praticou determinado crime previsto na lei P, posteriormente essa lei sofre modificação agravando a quantidade da pena ( a lei k)

c) Flavio pratica o crime previsto na norma penal T, a qual prevê a pena de reclusão de 4 a 10anos . Posteriormente a lei M revoga a lei T. A lei M agora prevê a pena do crime praticada por Flavio de detenção de 9 a 15 anos.

Pergunta-se: quais as leis serão aplicadas a cada caso?

Answer 1

Aplicará ao réu a lei mais benéfica a ele
OBS. A lei penal não se aplica em acontecimentos anteriores da criação da lei
Salvo para beneficiar o réu