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Publicado em 09 de setembro, 2012 as 21h27.
Legislação de Trânsito
Por Mariana Czerwonka.
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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Código Completo
Leis
No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.
Lei 9.605 – Crimes Ambientais
A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)
Lei Nº 10.098/00 – Lei da acessibilidade
Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei Nº 10.211/01 – Doação de órgãos
Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.
Lei Nº 11.275/06 – Embriaguez ao volante
Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)
Lei Nº 11.705/08 – que inibe o consumo de álcool no País
Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
Lei Nº 11.334/06 – Excesso de velocidade
Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF). Altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Lei Nº 11.910/09 – que obriga o uso do airbag
Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.
Lei Nº 12.006/09 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis
Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito
Lei Nº 12.249/10 – Pagamento de multa
Lei Nº 12.249 – anulou a exigência de pagamento da multa antes de recorrer em segunda instância.
Lei Nº 12.760/12 – Nova Lei Seca
Lei 12760 – Nova Lei Seca – Impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.
Lei Nº 13.103/15 – Regulamentação da Profissão de Motorista
Lei 13103 Regulamentação da Profissão de Motorista (Lei do Descanso) – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.
Lei Nº 13.146/15 – Lei da Acessibilidade
Lei 13146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei Nº 13.281/16 –Novo valor de multas
Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.
Lei Nº 13.290/16 – Lei do Farol
Lei 13290 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Resoluções do Contran
Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Legislação de Trânsito
Por Mariana Czerwonka.
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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Código Completo
Leis
No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.
Lei 9.605 – Crimes Ambientais
A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Lei Nº 10.098/00 – Lei da acessibilidade
Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei Nº 10.211/01 – Doação de órgãos
Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.
Lei Nº 11.275/06 – Embriaguez ao volante
Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)
Lei Nº 11.705/08 – que inibe o consumo de álcool no País
Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
Lei Nº 11.334/06 – Excesso de velocidade
Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF). Altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Lei Nº 11.910/09 – que obriga o uso do airbag
Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.
Lei Nº 12.006/09 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis
Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito
Lei Nº 12.249/10 – Pagamento de multa
Lei Nº 12.249 – anulou a exigência de pagamento da multa antes de recorrer em segunda instância.
Lei Nº 12.760/12 – Nova Lei Seca
Lei 12760 – Nova Lei Seca – Impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.
Lei Nº 13.103/15 – Regulamentação da Profissão de Motorista
Lei 13103 Regulamentação da Profissão de Motorista (Lei do Descanso) – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.
Lei Nº 13.146/15 – Lei da Acessibilidade
Lei 13146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei Nº 13.281/16 –Novo valor de multas
Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.
Lei Nº 13.290/16 – Lei do Farol
Lei 13290 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Resoluções do Contran
Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
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As Leis de Trânsito são várias e servem para regular a vida em sociedade...
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