• Matéria: Direito
  • Autor: adrianaandrades3991
  • Perguntado 8 anos atrás

direito a férias código do trabalho? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: Amable27
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O Direito a Férias à Luz do Código do Trabalho Português. O direito a férias é um direito inerente à qualidade de trabalhador adquirindo-se automaticamente com a celebração de um contrato de trabalho. ... Por força do nº1 do art. 238º do C.T., o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
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