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12
A função principal dele é adotar as diretrizes das opções políticas do estado, com função administrativa atua direta ou indiretamente na execução de progamas ou prestação de serviços públicos.
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13
a função administrativa é adotar os princípios da soberania popular e da representação ,segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por orgãos constitucionalmente definidos.
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