Question

Qual desses artigos prevalece e por quê ?

Art. 37 da CF (parágrafo 6) - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

Art. 43 do CC - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, RESSALVADO O DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO, se houver, por parte destes, dolo ou culpa.

Art. 143 do NCPC - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: 1- No exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Answer 1

acho que é o 37, Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 2

Resposta:

A responsabilidade civil do Estado é objetiva

Explicação:

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 trata da responsabilidade civil do Estado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (BRASIL, 1988)”

Diante disso, assinale a alternativa correta acerca do tema:

a.  A responsabilidade civil do Estado é contratual

b.  A responsabilidade civil do Estado é subjetiva

c.  A responsabilidade civil do Estado é objetiva

d.  A responsabilidade civil do Estado é independente de culpa

e.  A responsabilidade civil do Estado é mista