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A Constituição Federal em seu art. 158, inciso I, estabelece que pertencem aos municípios o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos de rendimentos por eles, suas autarquias e fundações, realizados a qualquer título.
não tenho certeza se estar certo mais espero te ajudado
não tenho certeza se estar certo mais espero te ajudado
2719:
a reconstituição Federal art158
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