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O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
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12
A Lei Maria da Penha, é um meio legal que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos.
É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente uma mulher.
( porem infelizmente as delegacias do brasil não tem preparo para receber uma mulher vitima de agressão)
É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente uma mulher.
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