Question

Quais as leis  mais importantes da Constituição de 1946? 

Answer 1

Princípios Básicos: estabelecimento da democracia como regime político da nação;
Direito de voto: confirmação do voto secreto e universal para os maiores de 18 anos;
Direito trabalhista: preservação da legislação trabalhista da Era Vargas;
Mandatos Eletivos: estabelecimento do mandato presidencial de cinco anos, proibindo-se a reeleição;
Direito dos Cidadãos: garantia constitucional de direitos fundamentais.