Question

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1 A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...]" Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, é correto concluir que a) as empresas públicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas regras de direito público, como, por exemplo, somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios. b) está vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista serem prestadoras de serviços públicos. c) o regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, não é incompatível com a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administração Pública. e) na ausência da lei a que se refere o § 1 , do art. 173, da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

No caso, para que o art. 173 da Constituição Federal tenha efetividade, é necessária que seja produzida uma norma que garanta a sua implementação. Para o Direito Constitucional, é uma norma de eficácia limitada.

As normas de eficácia limitada somente possuem seus efeitos plenos quando o legislativo produz uma lei que a regulamente ou crie os meios necessários para sua implementação.

Answer 2

A resposta correta é a letra C.

O regime de livre concorrência...