Question

(FCC – TRT-1ª Região – Magistratura do Trabalho – adaptada). “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é:

Escolha uma:
a. falso e caracteriza a vacância legal.
b. falso e configura a derrogação legal.
c. verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.
d. verdadeiro e caracteriza ab-rogação legal.
e. verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

Answer 1

a resposta é a letra E