Question

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar: Escolha uma: a. Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar; b. Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada; c. É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar; d. Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres; e. Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.

Answer 1

Resposta:

letra 'E'

Explicação:

O afastamento definitivo da Lei nº 9.099/95 significou também o afastamento dos Juizados Especiais Criminais, criados especificamente para essa lei. Embora tenha sido ponto controverso na discussão do Grupo Interministerial, foi definitivamente afastada na tramitação na Câmara dos Deputados.