Matéria: Direito
Autor: TRDU
Perguntado 8 anos atrás

Quais as hipóteses de cabimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

Respostas

respondido por: Anônimo

hipóteses

cabimento da ADPF- Denise Cristina Mantovani Cera. No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autonoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva (reparar lesão).

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