Question

Diversos pontos da Lei da Responsabilidade Fiscal enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa, garantindo-lhes a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo. Face ao exposto, avalie as afirmativas a seguir:
 
I. A transparência será alcançada por meio do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público.
II. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público.
III. Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o planejamento do gasto público não são os mesmos já adotados na Constituição Federal, ou seja, são o PPA, a LDO e a LOA.
IV. A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos não é um dos mecanismos instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
É correto o que se afirma em:
  ALTERNATIVAS



I, apenas.



I e II, apenas.



II e III, apenas.



III e IV, apenas.



I, II, III e IV.

Answer 1

I e II estão corretas.

Answer 2

I e II estão corretas, slides 76, 77 e 78 da ula ao vivo.