Matéria: Direito
Autor: TorresLucas8197
Perguntado 8 anos atrás

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No âmbito penal, é possível afirmar que os Códigos Penal de 1830 e Processual Penalde 1832 encontram bases na Constituição de 1824? Explique.

Respostas

respondido por: sabricia

1

Sim, na questão da existência dos 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário

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