Question

Acerca das competências da União previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas que seguem e, ao final, assinale a alternativa correta: I. A competência administrativa exclusiva da União é desempenhada pelo Poder Executivo em nível federal e pode ser objeto de delegação aos estados-membros por intermédio de lei complementar específica. II. A competência administrativa comum é compartilhada pela União e todos os demais entes federados – Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. III. A competência legislativa concorrente é exercida por União, Estados-membros e Distrito Federal, cabendo àquela o estabelecimento de normas gerais sobre os temas e a esses, a competência de suplementação das normas gerais expedidas pela União. IV. A competência legislativa privativa da União é exercida por ela de maneira isolada e sem possibilidade de delegação. Escolha uma: a. Apenas I e IV estão corretas. e) Todas estão corretas. b. Apenas II, III e IV estão corretas. c. Apenas II e III estão corretas. d. Todas estão erradas. e. Todas estão corretas.

Answer 1

Olá!



A resposta correta para a questão apresentada é a LETRA C.



A competência administrativa se refere ao exercício de forma típica pelo Poder Executivo de cada um dos entes federados das ações vinculadas à gestão dos entes que integram a administração pública.



Nesta situação as atribuições administrativas exclusivas da União não podem ser delegadas para outros entes federados, mas as suas competências que devem ser exercidas de maneira comum com podem ser devidamente compartilhadas com estados, municípios e distrito federal.



A competência para legislar de maneira concorrente, como mencionado no artigo 24 da Constituição Federal de 1.988, compete à União, Estados bem como ao Distrito Federal com o dever da União de emitir normas gerais e os estados de realizar a sua adequada suplementação.



Espero ter ajudado.



Atenciosamente,



Ana Camila