Question

Acerca da responsabilidade do Presidente da República pela prática de crimes, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. De acordo com a cláusula de irresponsabilidade relativa do Presidente da República, tal autoridade, durante o mandato, não pode ser processada pela prática de quaisquer crimes comuns praticados no exercício do mandato; é possível, porém, que seja processado pela prática de crimes comuns praticados anteriormente ao mandato. b. O juízo natural para julgamento dos crimes do Presidente da República, comuns ou de responsabilidade, é o Senado Federal, sempre após realização do juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados. c. O Supremo Tribunal Federal detém, em regra, competência recursal para rever eventual condenação do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade no Senado Federal. d. A prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República torna-o suscetível a aplicação de sanção política consistente na perda do cargo e na inabilidade para o exercício de função pública pelo prazo de 8 anos. e. O foro por prerrogativa de função do Presidente da República abrange o julgamento não apenas de ações penais, mas também de ações populares, ações de improbidade administrativa e ações civis públicas.

Answer 1

b. O juízo natural para julgamento dos crimes do Presidente da República, comuns ou de responsabilidade, é o Senado Federal, sempre após realização do juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.