Question

em quais casos o menor infrator devera ter sua pena comprida em semiliberdade?

Answer 1

A semiliberdade é uma alternativa ao regime de internamento, que priva, parcialmente, a liberdade do adolescente, colocando-o em contato com a comunidade. O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – que define os princípios e parâmetros da ação e gestão pedagógicas das Medidas Socioeducativas configura a semiliberdade como uma medida restritiva de liberdade que admite a coexistência do adolescente com o meio externo e institucional, estabelecendo a obrigatoriedade da escolarização e atividades profissionalizantes, numa interação constante entre a entidade responsável pela aplicação da medida de semiliberdade e a comunidade, utilizando-se, preferencialmente, recursos da própria comunidade.