• Matéria: Administração
  • Autor: nicoletramontin6259
  • Perguntado 8 anos atrás
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código de procedimento administrativo? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: prilei
0
O presente decreto-lei aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o novo Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por Código.
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