Question

No Brasil, qual é a legislação mas relevante no combate á violência contra a mulher ? Qual a previsão legal para garantir justiça e segurança para a mulher vítima de violência?? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Lei 11.340/2006 - "Lei Maria da Penha"

Previsão legal no  § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Answer 2

Previsão legal no § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.