Question

Norma constitucional de eficácia limitada:

Answer 1

Eficacia limitada basicamente o texto terá a seguinte expressão,“a lei regulará”.

Sendo que ainda subdivide em:

Princípio Institutivo: São aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições

Princípio Programático: São as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação