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Olá,
É um conjunto de leis federais ;)
É um conjunto de leis federais ;)
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A constituição é um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.
Sua importância, portanto, é permitir que uma comunidade de pessoas se organize e se estruture no território de um país, de modo que o poder constituído para tal organização esteja orientado a buscar o bem comum e a garantir os direitos daqueles que o formam.
Sua importância, portanto, é permitir que uma comunidade de pessoas se organize e se estruture no território de um país, de modo que o poder constituído para tal organização esteja orientado a buscar o bem comum e a garantir os direitos daqueles que o formam.
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