Question

(CESPE/Promotor – MPE-SE/2010 – adaptada) De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional compreende: Escolha uma: a. Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. b. Aeronaves brasileiras de natureza privada onde quer que estejam são consideradas território brasileiro para fins penais. c. Rios, lagos, mares exteriores, golfos, baías e portos. d. A zona contígua ao território nacional, também prevista na Lei n° 8.617/1993, compreende uma faixa que se estende de 1 a 15 milhas marítimas. e. O mar territorial se estende por 18 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa mar do litoral continental e insular brasileiro, conforme prevê o art. 1°, da Lei 8.617/1993.

Answer 1

. Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem

Resposta *correta*, corrigido pelo AVA.

Answer 2

. Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem