• Matéria: Direito
  • Autor: WFeliciano
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que são as astreintes

Respostas

respondido por: jaianecb
0
É a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer.
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