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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a privilégio do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Todo cidadão possui direito a saúde, a moradia, a educação básica, serviços sanitários, alimentação, entre outras, na qual devem ser garantidas pelo Estado Democrático de Direito, mantendo assim o cidadão com uma vida digna.
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