Question

Sobre licitações e contratos administrativos é correto afirmar que: dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

nos contratos administrativos, a Administração não possui nenhuma prerrogativa que garanta sua supremacia sobre o particular.

o princípio da liberdade de estipulação negocial está positivado na Lei 8666/93.

é dispensável a licitação na hipótese de celebração de contratos de obras públicas.

Answer 1

Boa noite!

Com base no enunciado acima, podemos confirmar a segunda alternativa como correta. O procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. 


Partindo deste ponto, é interessante ressaltar que as etapas  externas do procedimento licitatório, se iniciam quando a licitação torna-se pública, seguindo as fases:

Audiência Pública;
Edital;
Antecedência mínima do edital;
Impugnação administrativa do Edital;
Carta-convite;
Comissão de Licitação;
Habilitação dos licitantes;
Julgamento das propostas;
Homologação e adjudicação ao vencedor.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.