• Matéria: Direito
  • Autor: Elidir
  • Perguntado 8 anos atrás
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O demandante pode ser destinatário da multa?

Respostas

respondido por: AnaGerlane082
0
O artigo 461 do CPC apenas diz que a imposição da multa pode vir a do Estado como destinatário das astreintes não pode ser isenta de críticas
efeitos colaterais, dentre eles o enriquecimento injusto do demandante.
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