Question

As proibições à pena de morte, à prisão perpétua e às demais penas desumanas ou degradantes, todas elas estão previstas como um direito fundamental da sociedade brasileira. O seu respeito é obrigatório pelo Estado, independentemente de qualquer governo ou maioria parlamentar que venha a dominar os poderes legislativos ou do executivo. Tais regras são insuscetíveis de qualquer alteração legal pela Constituição atual, não importa qual a intensidade da maioria presente no Congresso Nacional. Pergunta-se: por qual motivo o Congresso Nacional deve obediência a esse modelo, se a maioria absoluta dos parlamentares for contrária e luta por mudanças?



Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta.

Escolha uma:
a. Nenhuma parte do texto constitucional pode ser alterada pelos parlamentares.
b. Encontrando-se as proibições de pena dentro do rol de direitos fundamentais, assim como ocorre com os demais princípios constitucionais, todos devem obediência a essas regras, inclusive os legisladores atuais. Essas normas são respaldadas por uma proteção que impede qualquer mudança e isso foi justamente pensado para evitar que retrocessos retornassem apenas por comoção social.
c. Ao contrário do que o texto informa, o Congresso Nacional pode alterar, reduzir, alienar ou dispor dos direitos fundamentais, se assim a maioria desejar.
d. O Congresso Nacional não tem legitimidade democrática para alterar leis em vigor.
e. A Constituição só pode ser alterada pelo presidente da República.

Answer 1

Olá!



A resposta correta para a questão apresentada é a LETRA C.



Os Direitos Fundamentais consistem em liberdades e permissões tanto individuais quanto coletivas estabelecidas no âmbito jurídico para que as pessoas de determinada nação tenham o mínimo necessário para sua sobrevivência com qualidade de vida.



A Constituição Federal de 1988, em vigor no Brasil, determina que o poder legislativo não pode criar nenhum tipo de emenda ou modificação à Lei Magna que pretendam abolir os direitos e garantias individuais.



Isto significa que qualquer outra mudança como redução ou aumento de seu alcance, modificações em suas regras bem como em suas disposições que não acabem com um determinado direito fundamental podem sem problema serem alterados pelos parlamentares.



Um exemplo claro que justifica esta situação é a atual Reforma Trabalhista que modificou situações determinadas na Constituição Federal quanto ao direito fundamental vinculado ao trabalho, mas não o extingiu sendo, portanto, totalmente legal.



Espero ter ajudado.



Atenciosamente,



Ana Camila