Question

Por exigência da lei que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os estados e os municípios tinham o prazo de dois anos, portanto até 1° agosto de 2012, para implantarem os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos, sob pena de ficarem impedidos de terem acesso a recursos da União para empreendimentos nas áreas de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, ou serem beneficiados por incentivos ou financiamento de entidades federais de crédito ou fomento, como os bancos oficiais. (Bernardi, Jorge. Brudeki, Nelson Martins. Gestão de Serviços Públicos Municipais. Curitiba: Intersaberes, 2013, capítulo 5). De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, sabe-se que a lei também garante que terão prioridade à obtenção de recursos da união os municípios que: I - Adotarem soluções consorciadas intermunicipais para as políticas do lixo; II - Implantarem a coleta seletiva com a participação das cooperativas ou de associações de operadores ecológicos de baixa renda. III - Fiscalizarem a coleta seletiva de acordo com os padrões estabelecidos pelos estudos ambientais, não permitindo a coleta por parte dos cidadãos de baixa renda. Assinale a alternativa abaixo que apresenta a resposta correta em relação às proposições dadas: A Todas as proposições estão corretas; B Somente as proposições I e II estão corretas; C Somente a proposição III está correta; D Somente a proposição II está correta; E Somente as proposições II e III estão corretas; 1

Answer 1

Letra B PG 197 Gestão de Serviços Públicos Municipais