Question

O Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8078/1990), promulgado em 11 de setembro do mesmo ano, procura regulamentar as relações de consumo no país. Esta lei impôs algumas obrigações aos fabricantes e fornecedores de produtos e serviços. A respeito dessa regulamentação, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:



I - A lei assegura ao consumidor o direto de informação sobre os riscos que o produto porventura possa apresentar no seu consumo/utilização.


II - Um benefício que o CDC trouxe ao consumidor é o direito à reparação de danos patrimoniais ou morais com o devido amparo judicial.


III - O único fornecedor que não se enquadra no CDC é o Poder Público, pois os serviços públicos não têm garantia de qualidade na sua prestação.


IV - O fabricante de um produto industrial deve prestar informações sobre o produto também de maneira impressa, material este que deve acompanhar o produto.


É correto o que se afirma em:

Answer 1

I, II e IV estão corretas.