Question

o que é o direito de Habeas corpus na legislação brasileira e explique a importância dessa garantia para o cidadão em um Estado democrático de direito

Answer 1

Ato judicial que protege o direito de ir e vir do cidadão lesado ou ameaçado. É uma garantia constitucional de quem sofre constrangimento por parte de autoridade legitima. Só pode ser concedido por um Juiz de Direito.