Question

A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Há uma lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde e em seu texto apresenta as questões relativas à Saúde do Trabalhador e define os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador (SESMT) das empresas públicas e privadas como subordinados ao Sistema Único de Saúde. Das alternativas, escolha aquela que corresponde à lei com as características citadas acima

Answer 1

Cadê as alternativas?

Answer 2

Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde). correta.