• Matéria: Direito
  • Autor: matheusggrandoovxhzj
  • Perguntado 8 anos atrás
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Qual o conceito de "lei no espaço"

Respostas

respondido por: gigi2941409
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O crime praticado no território nacional aplica-se à lei brasileira. Como exceção, pode ocorrer a incidência da lei de outro país a um crime praticado no território nacional, desde que haja previsão em convenções, tratados e regras de direito internacional.
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