• Matéria: Direito
  • Autor: adirrufino
  • Perguntado 8 anos atrás

conceito de norma constitucional

Respostas

respondido por: rafaeljhonatan0
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Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida: - são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. - São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.
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