(IBGP/CISSUL - MG - Auxiliar Administrativo - 2017) De acordo com o Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Sobre o artigo citado, assinale a alternativa CORRETA. Escolha uma: a. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo nos casos em que se tratar de um trabalho intelectual. b. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo nos casos em que se tratar de um técnico. c. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo nos casos em que se tratar de um trabalho manual. d. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Respostas
Resposta:
Explicação:
1. A expressão é “pessoa física”. Na linguagem jurídica, designa qualquer ser humano, sujeito de direitos pelo fato de pertencer à espécie humana.
2. O recurso verbal é o uso dos tempos presente (considera) e futuro do indicativo (haverá) para destacar o caráter propositivo do texto legal.
3. A concisão é obtida pela economia de adjetivos e advérbios não essenciais ao texto. Os adjetivos “física”, “eventual”, “relativas”, “intelectual”, “técnico” e “manual” são indispensáveis à caracterização do Artigo e, portanto, não poderiam estar ausentes no texto. O mesmo acontece com a expressão adverbial “sob a dependência deste e mediante salário”.
HABILIDADE(S):
(EF69LP20) Identificar, tendo em vista o contexto de produção, a forma de organização dos textos normativos e legais, a lógica de hierarquização de seus itens e subitens e suas partes: parte inicial (título – nome e data – e ementa), blocos de artigos (parte, livro, capítulo, seção, subseção), artigos (caput de parágrafos e incisos) e parte final (disposições pertinentes à sua implementação) e analisar efeitos de sentido causados pelo uso de vocabulário técnico, pelo uso do imperativo, de palavras e expressões que indicam circunstâncias, como advérbios e locuções adverbiais, de palavras que indicam generalidade, como alguns pronomes indefinidos, de forma a poder compreender o caráter imperativo, coercitivo e generalista das leis e de outras formas de regulamentação.