Question

QUAIS GARANTIAS MÍNIMAS SE ENCONTRAM ABARCADAS PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL?

Answer 1

Bom, o principio do devido processo legal assegura a todos, o direito a um processo, com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, caso não seja observadas as regras básicas ele se tornará nulo.
EX : CONTRADITÓRIO E 
        AMPLA DEFESA

        CERCEAMENTO DE DEFESA 

dentre outros.