• Matéria: História
  • Autor: xandyMatos
  • Perguntado 8 anos atrás
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o que foi o decreto 31,198/2013

Respostas

respondido por: jackcoutooliver
1
Dispõe sobre a aplicação da norma contida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências
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